Um capricho dos senadores do DEM , que já não têm mais nada para contribuirem a não ser destruir a Pátria.

Especialistas das áreas jurídica e social criticaram ontem a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) reduzindo a maioridade penal, de 18 para 16 anos.

O sociólogo e escritor Luiz Eduardo Soares, ex-secretário nacional de Segurança Pública, afirmou que a decisão é "lamentável e equivocada". "Devo reconhecer que não é uma surpresa, mas é uma pena para o Brasil. A decisão (da CCJ) traduz a visão dominante da sociedade e é natural que a instância política traduza o estágio em que se encontra a consciência pública", disse.

Para a professora de Sociologia Maria Stela Santos Graciani, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a aprovação foi considerada uma "lástima". "É um absurdo", declarou, ao saber, com surpresa.

"É um capricho do Antonio Carlos Magalhães (senador do DEM da Bahia), que já não tem mais nada para contribuir a não ser destruir a Pátria. A herança do colonialismo, mais uma vez, impera no País capitaneado por ACM", reforçou.

Segundo Maria Stela, os senadores deveriam preocupar-se mais com políticas públicas de atendimento à infância. "Em vez de se pautarem em resgatar a emancipação e cidadania da juventude, no que tange à educação, saúde, esportes, cultura, os senadores preocupam-se mais em punir. Isso nos deixa, nós do Conanda, perplexos", destacou.

Soares afirmou acreditar que a diminuição não terá o efeito que imagina a sociedade em relação ao crime. Pelo contrário: "Desta forma, antecipa-se e revigora-se a carreira criminosa. Estamos alimentando a fábrica do crime e da reincidência." Ele lembra ainda que o sistema prisional brasileiro não é eficaz e que, portanto, não faz sentido a avaliação de que pôr os menores misturados a criminosos adultos traria alguma resposta positiva.

A professora de Sociologia complementa o coro e diz que as instituições atuais estão muito aquém do que se espera. "Colocamos os jovens e adolescentes privados de liberdade dentro de instituições que não têm projetos políticos e pedagógicos que os ressocializem", sustentou.

De acordo com o sociólogo e escritor, a proposta de Torres ressuscita um "grande poder burocrático", ao introduzir a questão do parecer técnico. "Se a avaliação sobre um determinado réu for levada ao juiz como uma pessoa que tem todas as condições para ser dada uma sentença mais grave, estará predispondo o juiz a dá-la. Dessa forma, constitui-se um núcleo arbitrário", avaliou.

Para Maria Stela, a possível alteração na lei quanto à maioridade é um retrocesso na Constituição. "Estamos regredindo. A Constituição está sendo retaliada naquilo que se propôs para o povo brasileiro", argumentou. Ela voltou as críticas aos políticos: "Daqui a pouco, os senadores vão determinar que, a partir do momento que a criança sair do útero da mãe, ela será punida."

O ataque é a brecha para Maria Stela fazer uma série de questionamentos: "Por que não se fazem leis em relação aos corruptos da realidade brasileira? Por que não punem adultos que não têm decência para fazer o que fazem com o dinheiro público? Por que não se preocupam com essas situações, e sim com adolescentes que estão em situação de conflito e precisam ser ajudados?" "Nós, como lutadores pelas melhorias da juventude, estamos, neste momento, em pasmo pedagógico", realçou.

Além de manifestar a posição contrária à redução, Soares afirmou que esperava uma outra posição das autoridades. "Seria magnífico que as lideranças políticas atuassem no processo de enriquecimento e conscientização da opinião pública, em vez de caminhar apenas com os ventos dela. Seria interessante que houvesse um raciocínio intelectual, que se formasse uma dialética mais enriquecedora. Mas este é o nosso País e essa tem sido a opinião pública", concluiu.