STF arquiva mandado contra sistema de cotas na UFSC
Ellen Gracie considerou que não é da competência do STF analisar mandado de segurança contra TRFs
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, arquivou o mandado de segurança do Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina (Sinepe) contra a política de cotas para negros e estudantes de escolas públicas na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Ação pede que justiça proíba universidade de favorecer estudantes negros ou egressos do ensino público. Ou seja, o Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina (Sinepe), quem ajuizou a ação, não leva em conta que a perversa distribuição de renda do Brasil possa desfavorecer, de alguma forma, o ingresso do aluno de baixa renda na Universidade. Aliás, esse sistema de vestibular só impera no Brasil, e é de longe um mecanismo de favorecimento aos cidadãos mais abastados. Taí as estastísticas para provar qualquer argumento em contrário.
Essa ação (um mandado de segurança, com pedido de liminar), foi ajuizada pelo Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina (Sinepe) e questiona o sistema de cotas para negros e estudantes de escolas públicas.
Ellen Gracie considerou que não é da competência do STF analisar mandado de segurança contra o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
De acordo com o despacho, o STF só pode julgar mandados contra atos do presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do procurador-geral da República e do próprio STF.
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