Gilmar Mendes concede liminar para policial suspeito de corrupção no DF não ser preso
Com a decisão, ele tem o direito de permanecer calado, não firmar compromisso na qualidade de testemunha e ser acompanhado por advogado.
Na decisão, Mendes ressaltou que o direito ao silêncio, que assegura a não-produção de prova contra si mesmo, constitui "pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais" e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. "O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações", disse.
Os advogados do policial afirmam que, embora ele tenha sido intimado a prestar depoimento na condição de testemunha, informações extraídas do inquérito do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o mensalão do DF fazem concluir que se trata de um investigado --por isso teria o direito de ficar em silêncio.
Segundo Durval Barbosa, responsável por denunciar o esquema de corrupção no governo de José Roberto Arruda (sem partido), Toledo recolhia dinheiro das empresas e era o portador das quantias destinadas ao vice-governador Paulo Octávio (DEM). O policial foi arrolado entre as testemunhas de defesa de Barbosa junto ao tribunal.
Os advogados pediram liminar para que Toledo não seja obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, tenha o direito de permanecer em silêncio nas perguntas que possam acarretar autoincriminação, que seja assistido por advogado e que não seja preso por desobediência ou falso testemunho.
Pesa sobre Toledo pesa a suspeita de ser um dos arrecadadores de propinas junto a empresas prestadoras de serviço ao governo do Distrito Federal para alimentar o suposto esquema de corrupção conhecido como mensalão.
Em um dos vídeos flagrados por Barbosa, Toledo aparece entrega um pacote que teria R$ 50 mil. Toledo diz ao ex-secretário Barbosa (Relações Institucionais): 'Paulo Octávio pediu para ver se o senhor manda alguma coisa para ele hoje'. O ex-secretário responde: 'Hoje não'.
Depoimento
Além de Toledo, a PF deve ouvir amanhã o depoimento de Fábio Simão, ex-chefe de gabinete de Arruda. Relatório da PF indica que o dinheiro apreendido durante a operação na sala de trabalho do então chefe de gabinete veio de empresas que pagavam propina no esquema de propina.
A PF, em relatório entregue ao STJ, diz que apreendeu dinheiro com a mesma série tanto na sala de Simão como nas empresas Vertax e Adler, que pagaram propina ao suposto esquema Arruda, segundo Durval Barbosa.
Quando a Caixa de Pandora foi deflagrada, um mês depois, a polícia apreendeu uma quantia maior, cerca de R$ 700 mil --parte dessa quantia foi encontrada na sala de Simão.
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