PT vai propor revisão de lei sobre função social da propriedade

Por conta do uso da violência policial e do desrespeito aos direitos humanos ocorridos na desocupação do Pinheirinho, escorada na decisão da Justiça de São Paulo no direito à propriedade, o PT vai trabalhar para aprovar no Congresso Nacional uma nova legislação sobre os limites e a função social da propriedade.

Em nota divulgada na última quarta-feira (1º), a Executiva do PT anunciou a decisão de “lutar para a prevenção de novas ocorrências desta natureza com a apresentação de uma plataforma legislativa regulatória sobre mediação de conflitos, direitos humanos e organização de ações policiais de reintegração de posse em áreas rurais e urbanas de conflito social”. Para isso, lembra a direção do Partido, uma série de legislações já em vigor, como o Estatuto da Terra e o Estatuto das Cidades, poderão ser ampliados e aperfeiçoados.

O PT também assumiu o compromisso de priorizar, em 2012, a aprovação da PEC do Trabalho Escravo, o Estatuto dos Povos Indígenas e outras que relacionem a propriedade da terra e os direitos humanos.

Para a Executiva Nacional do Partido, não basta denunciar a violência, punir seus autores e assegurar reparação às vítimas. É preciso, também, construir “soluções permanentes que impeçam as arbitrariedades hoje facultadas aos Poderes Executivo e Legislativo em situações limite em conflitos sociais”.

O objetivo da proposta de nova legislação é “coibir arbitrariedades dos Poderes no trato com situações de conflito, como aconteceu recentemente na desocupação do Pinheiro, em São José dos Campos, onde cerca de 1200 famílias foram violentamente expulsas de suas casas, numa ação de reintegração de posse conduzida pela PM paulista”.

Fonte: Informes PT