TJ-MG nega recurso de Aécio Neves em ação por desvio de R$ 4,3 bilhões da saúde
Foto: Reprodução
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu, por três votos a
zero, que o senador Aécio Neves continua réu em uma ação civil por
improbidade administrativa. O Ministério Público de Minas Gerais moveu
uma ação contra Aécio Neves pelo desvio de R$ 4,3 bilhões da saúde de
Minas e pelo não cumprimento do piso constitucional para financiamento
do sistema público de saúde entre 2003 e 2008, quando foi governador de
Minas Gerais. O julgamento do mérito da ação deve acontecer ainda este
ano, e se for condenado, o senador ficará inelegível. Os desembargadores
Bitencourt Marcondes, Alyrio Ramos e Edgard Penna Amorim negaram o
provimento ao recurso interposto por Aécio Neves para que a ação fosse
extinta. Os desembargadores entenderam que a ação é legítima, já que não
foi cumprida a aplicação mínima de 12% da receita do Estado na Saúde.
Para os magistrados da Corte mineira, a atitude do ex-governador fere os
princípios da administração pública. Aécio sustentou no recurso que não
houve qualquer transferência de recurso para a Companhia de Saneamento
de Minas Gerais (Copasa) para investimentos em saneamento básico, e que
as obras de saneamento foram realizadas com recursos do próprio órgão.
De acordo com o MP-MG, a utilização de valores das tarifas da Copasa
como investimento em saúde pública é uma manobra para cumprir o piso
constitucional para a Saúde.
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