Conforme o deputado Gustavo Fruet (PR há vários caminhos possíveis para sustar as medidas anunciadas pelo governo, mas a que teria efeito mais imediato seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar. "É difícil, mas não impossível", observou.
DECRETO LEGISLATIVO
Ele tentou enrolar a decisão, alegando que na discussão do aumento na CSLL é preciso deixar claro que "não se trata de defender o sistema financeiro" e mostrar que os bancos não "fazem caridade".
Ainda segundo Fruet, o aumento de impostos pode ser atacado também com a apresentação de um decreto legislativo sustando os efeitos do decreto presidencial por meio do qual o presidente aumentou os dois tributos. O senador Alvaro Dias (PR) deve finalizar ainda hoje a edição do documento. "Minha assessoria jurídica garantiu que é possível apresentar esse projeto suspendendo os efeitos do decreto sobre o IOF. No Senado, onde o governo não tem maioria, há grande possibilidade de êxito. O problema é na Câmara", disse o tucano ao jornal O Globo.
O projeto de decreto legislativo pode ser apresentado ainda nesta semana. De acordo com o líder do PSDB na Câmara, Antonio Carlos Pannunzio (SP), "já existe requerimento para convocar a Comissão Representativa". "Com a convocação, tudo pode acontecer", disse o tucano ao jornal O Estado de S. Paulo. A comissão é formada por 17 deputados e oito senadores e conforme o artigo 49 do Regimento Interno Comum do Congresso Nacional tem entre as suas atribuições a "sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente".
Nenhum comentário:
Postar um comentário