Decisão do STF pode esvaziar CPI dos Cartões

Os objetivos da CPI dos Cartões Corporativos podem se frustrar antes mesmo que a comissão inicie o trabalho de investigação. Isso ocorrerá caso prevaleça a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que negou o pedido de liminar em ação do PPS para que o tribunal quebrasse o sigilo dos gastos da presidência da República por meio de cartões corporativos.

O ministro sustentou sua decisão sob o argumento de que o princípio da publicidade na administração pública "não é absoluto" e que a própria Constituição restringiu o acesso público "a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Em sua Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF), o PPS contestou o uso pelo governo de um decreto da época do regime militar para justificar a inclusão dos gastos do gabinete pessoal do presidente Lula na lista de gastos secretos do governo.

As lideranças da oposição avaliam que a definição do caso pelo STF será crucial para o êxito ou o fracasso da CPI. Na hipótese de que prevaleça no plenário a decisão do ministro Lewandowski, o governo estará livre para manter sob sigilo os gastos do Palácio do Planalto. O despacho só não teve impacto maior porque a oposição ainda acredita que o plenário terá outro entendimento a respeito da questão.

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