Diireito constitucional de José Aparecido permanecer calado e não produzir provas contra si mesmo

O ministro Carlos Ayres Britto afirmou que não existe a ameaça de "coação injusta à liberdade de locomoção", ou seja, da possibilidade de que José Aparecido seja preso injustamente. O ministro também disse crer que a CPMI não deve e vai privar o secretário do seu direito constitucional de permanecer calado e não produzir provas contra si mesmo.

José Aparecido Nunes foi convocado para depor na comissão por ter sido apontado como o responsável pelo vazamento de dados sobre gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O depoimento estava marcado para hoje (15) de manhã, mas foi adiado para a próxima terça-feira (20).