Senadora quer retirar punições a quem fere lei ambiental
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), relatora de Meio Ambiente do Orçamento do ano que vem, tem um projeto que retira de um decreto do Executivo punições para agricultores e pecuaristas que não cumprirem a legislação ambiental que prevê atualização do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Atualmente, quem descumprir essa exigência perde o direito de usufruir de financiamentos feitos em bancos federais.
A senadora argumenta que o governo "exorbita do poder regulamentar" e propõe a retirada de cinco artigos do decreto 6.321 de dezembro de 2007. O texto se refere ao controle do desmatamento em terras na Amazônia.
O projeto de Kátia Abreu deve ser votado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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