Cascais entrou na Casa por concurso público em 1996. Cinco anos depois, foi nomeado advogado-geral pelo então presidente, Jader Barbalho (PMDB). O senador deverá anular o "princípio da anterioridade", teoria criada por Cascais para manter parentes nomeados antes da posse do senador. Além disso, será analisada a ação dos servidores efetivos que deixaram as funções de direção para evitar a demissão de familiares que ocupam cargos comissionados. "Isso significa que todas as deliberações serão revistas.
O enunciado (documento feito por Cascais) não existe mais", afirmou o presidente do Senado. Garibaldi pretende cumprir qualquer posição do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, para não criar um conflito de poderes. Antonio Fernando ajuizou uma reclamação no STF contra o Senado. A ação questiona a Mesa Diretora que, ao interpretar a Súmula Vinculante 13 da Corte (que proibiu a prática do nepotismo em toda a administração pública), estabeleceu exceções que beneficiariam parentes de parlamentares. Na avaliação do chefe do Ministério Público, quatro dos oito itens do ato constituem uma ''afronta'' à autoridade do STF.
O consultor legislativo Luiz Fernando Bandeira de Mello assume a Advocacia-Geral. A comissão criada para examinar a prática de nepotismo na Casa deu por encerrado, no dia 24, seu trabalho, com o total de 86 exonerações. Houve 11 casos de servidores de carreira que perderam a função de direção para proteger familiares comissionados.
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