Se for condenado pelo juiz Fausto de Sanctis (alguém tem dúvida?), Daniel Dantas, ao contrário do que muitos pensam, não poderá pedir habeas corpus ao STF.
Condenação não permite habeas corpus e sim recurso para responder em liberdade. Mas mesmo esse recurso não pode ser ao STF. E sim ao Tribunal Regional Federal de São Paulo. Instância imediatamente acima do titular de 6ª Vara Criminal.
É o que diz Humberto Braga, conselheiro aposentado do TCE-RJ.
Condenação não permite habeas corpus e sim recurso para responder em liberdade. Mas mesmo esse recurso não pode ser ao STF. E sim ao Tribunal Regional Federal de São Paulo. Instância imediatamente acima do titular de 6ª Vara Criminal.
É o que diz Humberto Braga, conselheiro aposentado do TCE-RJ.
Nenhum comentário:
Postar um comentário